REGULOU O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES ASSOCIADAS PRIORITÁRIAS DO SETOR AGROALIMENTAR
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Que procedimentos devo realizar numa situação de multiemprego? A situação de múltiplo emprego é a do trabalhador que presta serviços a dois empregadores. O procedimento de distribuição de limites múltiplos de emprego pode ser iniciado a pedido do trabalhador, que o deve requerer à Secção de Remunerações, Segurança Social e Acção Social, ou pela UCO, podendo também ser instaurado ex officio pelo TGSS ou pela sua Administração. .