O prazo para apresentação de documentação para pedido de subsídio de desemprego de acordo com a Lei Geral da Segurança Social é de 15 dias úteis (não inclui domingos nem feriados) a partir do momento em que ocorre o desligamento na empresa. Ora, caso existam férias não gozadas e remuneradas que constem do certificado da empresa, a situação jurídica de desemprego e o nascimento do direito às prestações ocorrerá quando tiver decorrido esse período (expresso em dias de calendário, incluindo sábados, domingos e feriados). ).