Sentença do Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional admitiu um recurso de protecção de [...]
TI e rescisão de contrato
O que acontece se eu estiver em regime de informática, maternidade... e meu contrato for rescindido? Quando o trabalhador se encontrar em situação de incapacidade temporária derivada de contingências comuns e durante a mesma seu contrato for rescindido, ele continuará recebendo o benefício de incapacidade temporária no valor igual ao subsídio de desemprego até à extinção da referida situação, passando depois para a situação jurídica de desemprego caso a extinção tenha ocorrido por alguma das causas previstas no n.º 1 do artigo 208.º e para receber, se cumprir os requisitos necessários, o subsídio contributivo de desemprego que lhe corresponde caso tenha começado a ser recebido na data da cessação do contrato de trabalho, ou o subsídio de desemprego
Maternidade e Paternidade, como solicitar?
Para requerer benefícios de maternidade ou paternidade é necessário solicitar a emissão de certidão de empresa.
Licença paternidade e sua extensão para quatro semanas
A licença-paternidade foi instituída como um mecanismo para incentivar os homens a assumirem a corresponsabilidade no cuidado dos filhos pequenos, tarefa tradicionalmente assumida pelas mães. Foi a Diretiva 96/34/CE do Conselho Europeu, revogada pela 2010/18/UE, a primeira a expressar a ideia de que a licença parental deveria ser um direito individual, intransmissível entre pais e mães, uma vez que vincular a licença à mulher apenas perpetuava seu papel como cuidadora. Ao mesmo tempo, foi por vezes motivo de discriminação no emprego na contratação e no desenvolvimento de carreira.