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Num processo de divórcio por mútuo acordo, ambos os progenitores recebem a guarda conjunta do filho nascido do casamento, que tem actualmente 17 anos. No estabelecimento da pensão de alimentos, quanto devem contribuir os pais, tendo em conta que o marido recebe um salário que ascende a 900€ por mês e a mulher apenas recebe 380€ por mês?
O divórcio é outro conceito que na prática gera muitas dúvidas. Uma das questões que está no centro do debate é a possibilidade de estabelecer um acordo de divórcio e o seu conteúdo. Por exemplo, um casal que assina um acordo regulatório com pensão alimentícia elevada, mas deseja estabelecer no próprio Acordo uma cláusula para revisão do mesmo caso haja redução da renda do cônjuge obrigado a pagar a pensão alimentícia. O objetivo é evitar iniciar um procedimento para modificar medidas quando chegar a hora.
Divórcio: Acordo Regulatório. Na elaboração do acordo de divórcio, é possível estabelecer que o pai, a título de pagamento de pensão alimentícia, pagará o salário recebido pela mulher responsável pelo cuidado dos filhos e pela execução dos afazeres domésticos?, pagando mensalmente o referido valor ao referido empregado, isto é, como um pagamento em espécie?
