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Num processo de divórcio por mútuo acordo, ambos os progenitores recebem a guarda conjunta do filho nascido do casamento, que tem actualmente 17 anos. No estabelecimento da pensão de alimentos, quanto devem contribuir os pais, tendo em conta que o marido recebe um salário que ascende a 900€ por mês e a mulher apenas recebe 380€ por mês?
Divórcio: Acordo Regulatório. Na elaboração do acordo de divórcio, é possível estabelecer que o pai, a título de pagamento de pensão alimentícia, pagará o salário recebido pela mulher responsável pelo cuidado dos filhos e pela execução dos afazeres domésticos?, pagando mensalmente o referido valor ao referido empregado, isto é, como um pagamento em espécie?
O plano de previdência dentro do regime de regularização de bens é outra das questões duvidosas que têm gerado muitas polêmicas em relação ao regime de separação de bens.
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A liquidação conjunta refere-se ao procedimento de distribuição dos bens obtidos no casamento, que pode ser por mútuo acordo ou por meio de contencioso administrativo.
