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O certificado de eficiência energética é um documento necessário para alugar um armazém industrial. O correto é fornecer a escritura do imóvel para apuração da titularidade, que também está em dia com o IBI e despesas comunitárias, para evitar surpresas. No entanto, o não pagamento de impostos ou despesas comunitárias não tem influência jurídica direta sobre o proprietário.
Contrato indefinido
A reforma tributária também afetou questões trabalhistas. Todos os trabalhadores, pelo simples facto de serem trabalhadores, têm hoje o direito de reduzir a sua base de rendimento tributável em 2.652 euros. O valor é superior para os contribuintes cujo rendimento líquido seja inferior a 13.260 euros. Além disso, os contribuintes que atingirem os 65 anos e optarem por permanecer empregados têm uma redução adicional de mais 2.652 euros que desaparecerão com a reforma fiscal. É assim que aparece no projeto de reforma do Imposto de Renda de Pessoas Físicas aprovado pelo Governo e submetido ao Congresso.
A prioridade de permanência é um dos benefícios estabelecidos pelo art. 68 do Estatuto dos Trabalhadores para representantes dos trabalhadores em diversos casos, inclusive de demissão coletiva.
O divórcio é outro conceito que na prática gera muitas dúvidas. Uma das questões que está no centro do debate é a possibilidade de estabelecer um acordo de divórcio e o seu conteúdo. Por exemplo, um casal que assina um acordo regulatório com pensão alimentícia elevada, mas deseja estabelecer no próprio Acordo uma cláusula para revisão do mesmo caso haja redução da renda do cônjuge obrigado a pagar a pensão alimentícia. O objetivo é evitar iniciar um procedimento para modificar medidas quando chegar a hora.
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